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Taxa legal (Selic menos IPCA): como corrigir uma dívida em atraso

O que é a taxa legal do Código Civil desde 2024, quando ela se aplica, os valores mensais divulgados pelo Banco Central e um exemplo de dívida em atraso calculado mês a mês.

Por TooleemPublicado Dados verificados

Resposta curta

A taxa legal é a taxa de juros que vale quando o contrato não fixa juros, ou quando a lei manda aplicar juros sem dizer quais: desde 30 de agosto de 2024 ela é a Selic menos o IPCA (Código Civil, art. 406, com a Lei 14.905/2024). O Banco Central divulga um valor por mês; em outubro de 2026 foi de 0,379020%, e de novembro de 2025 a outubro de 2026 a soma dos meses deu 9,19%. Aplica-se em juros simples, proporcionais aos dias de cada mês, sobre o valor já corrigido. Uma dívida de R$ 10.000 vencida em 15 de março e paga em 15 de setembro de 2026 acumula R$ 410,87 de juros pela taxa legal, além da correção.

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Nesta página
  1. Quando a taxa legal se aplica
  2. Como o Banco Central calcula
  3. Exemplo: dívida de R$ 10.000

Quando a taxa legal se aplica

  • Quando os juros não foram combinados, ou foram combinados sem taxa definida (Código Civil, art. 406).
  • Quando os juros vêm da lei, por exemplo em indenizações e em dívidas de condomínio cuja convenção não fixa juros (art. 1.336 § 1º).
  • Em empréstimos para fins econômicos sem taxa pactuada (art. 591, parágrafo único).
  • Se a conta da taxa der negativa, ela é considerada zero naquele mês (art. 406 § 3º): os juros nunca reduzem a dívida.

Quando o contrato fixa a taxa de juros de mora, vale a do contrato, dentro dos limites que se aplicam ao caso. A correção monetária é outra coisa: sem índice combinado, usa-se o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros são calculados sobre o valor corrigido (Resolução CMN 5.171, art. 7º).

Como o Banco Central calcula

taxa legal do mês m = (Fator Selic do mês anterior ÷ Fator IPCA-15 do mês anterior − 1) × 100

É uma taxa mensal com seis casas decimais, divulgada pelo Banco Central (série SGS 29543). Para usar: some as taxas dos meses inteiros e, nos meses incompletos, use a taxa do mês dividida pelos dias corridos do mês e multiplicada pelos dias de atraso naquele mês. Não há juros sobre juros.

Taxa legal mensal divulgada pelo Banco Central
Mês de referênciaTaxa legal (% ao mês)
novembro de 20251,093764
dezembro de 20250,851001
janeiro de 20260,967510
fevereiro de 20260,962232
março de 20260,155714
abril de 20260,768672
maio de 20260,198293
junho de 20260,450641
julho de 20260,706607
agosto de 20261,154527
setembro de 20261,499119
outubro de 20260,379020
Soma dos 12 meses: 9,1871%. A taxa varia bastante de um mês para outro porque depende da inflação do mês anterior.

Exemplo: dívida de R$ 10.000

Exemplo calculado

Vencida em 15/3/2026, paga em 15/9/2026, sem juros no contrato

Juros pela taxa legal, mês a mês
MêsDias de atrasoTaxa aplicadaJuros
março16 de 310,155714% × 16/31 = 0,0804%R$ 8,04
abril30 de 300,768672%R$ 76,87
maio31 de 310,198293%R$ 19,83
junho30 de 300,450641%R$ 45,06
julho31 de 310,706607%R$ 70,66
agosto31 de 311,154527%R$ 115,45
setembro15 de 301,499119% × 15/30 = 0,7496%R$ 74,96
Total: 4,1087% = R$ 410,87. Para simplificar, os juros estão sobre R$ 10.000; com correção pelo IPCA, aplique as mesmas taxas ao valor corrigido.

Com juros contratuais de 1% ao mês, os mesmos seis meses dariam cerca de R$ 600. A taxa legal costuma ficar abaixo de 1% ao mês, mas nem sempre: em setembro de 2026 foi 1,50%.

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Fontes

Os números e as regras deste guia vêm destes documentos.

  1. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), texto compiladoPlanalto, Presidência da RepúblicaArts. 389, 406 (taxa legal e mínimo zero), 591 e 1.336 § 1º.
  2. Lei nº 14.905/2024Planalto, Presidência da RepúblicaSelic menos IPCA; efeitos a partir de 60 dias após a publicação de 1º/7/2024.
  3. Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024Banco Central do BrasilFórmula, seis casas decimais, juros simples e fração pro rata pelos dias corridos do mês.
  4. Série temporal 29543: taxa legalBanco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries TemporaisValores mensais usados na tabela e no exemplo.

Dados verificados

Informação geral, não é consultoria jurídica, tributária ou financeira. As regras mudam; confira as fontes citadas para o seu caso.

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