Finanças
Boleto atrasado: o que podem cobrar de multa e juros
Limites de multa de 2% no consumo e no condomínio, juros do contrato ou taxa legal, correção pelo IPCA, a conta de um boleto atrasado e cobranças que você pode contestar.
Por TooleemPublicado Dados verificados
Resposta curta
Num boleto atrasado podem entrar três coisas: multa (cobrada uma vez), juros de mora (proporcionais aos dias de atraso) e correção monetária. A multa tem limite de 2% em dívidas de consumo com crédito ou financiamento (CDC, art. 52 § 1º) e em condomínio (Código Civil, art. 1.336 § 1º). Os juros são os do contrato; quando o contrato não fixa taxa, valem a taxa legal (Selic menos IPCA, Código Civil, art. 406) e, para a correção, o IPCA. Exemplo: R$ 800 com 2% de multa e 1% de juros ao mês, pago 20 dias depois, fica em R$ 821,33.
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O que pode ser cobrado, por tipo de conta
| Conta | Multa | Juros de mora | Base legal |
|---|---|---|---|
| Crédito ou financiamento ao consumidor (crediário, parcela, empréstimo) | até 2% da prestação | os informados no contrato | CDC, art. 52 § 1º |
| Condomínio | até 2% do débito | os da convenção; sem previsão, a taxa legal | Código Civil, art. 1.336 § 1º |
| Outros contratos (aluguel, mensalidade, serviço) | a do contrato, respeitadas as regras do setor (serviços regulados podem ter limite próprio) | os do contrato; sem taxa estipulada, a taxa legal | Código Civil, art. 406 |
- Mora desde o vencimento. Em dívida com data certa, o atraso começa no dia seguinte ao vencimento, sem precisar de aviso (Código Civil, art. 397).
- Correção monetária. Quando o contrato não define o índice, usa-se o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único).
- Taxa legal. É a Selic menos o IPCA, calculada pelo método do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central; se der negativa, conta como zero (art. 406 §§ 1º a 3º). Vale desde 30 de agosto de 2024.
Como a conta é feita
Multa (uma vez)
multa = valor × percentual da multa
Juros de mora (por dia)
juros = valor × taxa mensal ÷ 30 × dias de atraso
| Dias de atraso | Multa | Juros | Total |
|---|---|---|---|
| 1 | R$ 16,00 | R$ 0,27 | R$ 816,27 |
| 5 | R$ 16,00 | R$ 1,33 | R$ 817,33 |
| 20 | R$ 16,00 | R$ 5,33 | R$ 821,33 |
| 60 | R$ 16,00 | R$ 16,00 | R$ 832,00 |
| 180 | R$ 16,00 | R$ 48,00 | R$ 864,00 |
Repare que a multa pesa mais no começo: no primeiro dia, ela é quase todo o acréscimo. Por isso não compensa pagar "um pouco atrasado" achando que o custo é proporcional aos dias.
Cobranças que você pode contestar
- Multa acima de 2% numa parcela de crédito ao consumidor ou numa taxa de condomínio.
- Multa cobrada de novo a cada mês. A multa de mora é um percentual sobre a prestação atrasada (CDC, art. 52 § 1º), não um valor mensal; o que cresce com o tempo são os juros.
- Valor cobrado a mais. O consumidor cobrado em quantia indevida que pagou tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
- Cobrança vexatória. O consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem ameaçado (CDC, art. 42), e o documento de cobrança deve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor (art. 42-A).
Observação
Onde reclamar
Primeiro, peça a memória de cálculo ao credor. Se a cobrança continuar acima do permitido, o Procon do seu estado e a plataforma consumidor.gov.br recebem reclamações de consumo.
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Ferramentas deste guia
Fontes
Os números e as regras deste guia vêm destes documentos.
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compiladoPlanalto, Presidência da RepúblicaArt. 42 (cobrança e repetição em dobro), art. 42-A (dados do fornecedor), art. 52 § 1º (multa de até 2%).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), texto compiladoPlanalto, Presidência da RepúblicaArts. 389 (IPCA), 397 (mora no vencimento), 406 (taxa legal) e 1.336 § 1º (condomínio).
- Lei nº 14.905/2024Planalto, Presidência da RepúblicaNova redação dos arts. 389 e 406; efeitos 60 dias após a publicação de 1º/7/2024.
Dados verificados
Informação geral, não é consultoria jurídica, tributária ou financeira. As regras mudam; confira as fontes citadas para o seu caso.